{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46134,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd1b80911a79e439e1906127237e1059f699eee35f1bcd2405bdb9be511f696","registro_original":{"id_fonte":"000858329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338534","numero_registro":"202301129552","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nINTERNO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de\nsuscitar a matéria no momento adequado, in casu, nas razões de\napelação, e o faz tão somente em momento posterior.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"os memoriais e a\nsustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de\napelação interposto\" (AgRg no AREsp 1.609.632/SP, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de\n3/12/2020).\n3. O Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório\nconstante nos autos, reconheceu a identidade dos pedidos e causas de\npedir formulados nas ações propostas pela parte, conclusão esta que\nsomente poderia ser afastada por meio do reexame fático-probatório\nconstante dos autos, inviável em sede de recurso especial pelo óbice\nestampado na Súmula  do STJ.\n4. O  princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus\nde explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser\nreformada, de modo que cabia à parte, quanto à incidência da Súmula\n283 do STF, no bojo do agravo interno, proceder ao cotejo entre as\nrazões recursais do apelo nobre e o acórdão para infirmar a\nconclusão adotada na decisão agravada e demonstrar o efetivo combate\nao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO AMPLIAÇÃO DO\nEFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1609632>>-SP\n(COISA JULGADA - IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR -\nDESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1857509>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9cd789c6f47d31884bf5891881794e80436fdb4de64335c8b9ecab36476c7632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}