# Registro público: TJBA — 00015243520198050201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f4ec44d954456265591f7e3e05a4b0ddc6cd2a720e3b1088d5ed506454d5be5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-10
- **Último ato com data válida:** 2020-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-29** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-10T08:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-04-10T08:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-04-10T08:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-04-10T08:39:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-04-10T08:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-04-10T08:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T00:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T00:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-05-07T12:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-10T07:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-05-10T08:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-05-10T08:09:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-05-10T08:09:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-05-10T08:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-05-10T08:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-05-10T08:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-05-21T01:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-06-18T12:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-06-18T12:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-07-09T11:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-01-28T13:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-01-28T13:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-01-30T09:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-02-11T01:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-04-11T08:39:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-01-30T09:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-04-10T08:39:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-01-29T14:22:27.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-01-30T09:42:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f4ec44d954456265591f7e3e05a4b0ddc6cd2a720e3b1088d5ed506454d5be5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-10 — Audiência; preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:09:05\.423000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190410083908
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f4ec44d954456265591f7e3e05a4b0ddc6cd2a720e3b1088d5ed506454d5be5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003656420168110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJRR — 00074924120168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJAC — 00015559120138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 2ª Vara Criminal
- [TJAC — 00056027420148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 2ª Vara Criminal
- [TJBA — 00446315520168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00716321020198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00360669720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSP — 00052815219998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015243520198050201 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Dano | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f4ec44d954456265591f7e3e05a4b0ddc6cd2a720e3b1088d5ed506454d5be5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f4ec44d954456265591f7e3e05a4b0ddc6cd2a720e3b1088d5ed506454d5be5
- **SHA-256 do comentário:** dfb4e4571f2fc3f411f7799ca04a5e70a22d4652a2427c02e06e3d7da2853596