# Registro público: TJSP — 00051621720078260394 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c9935f2b001f585d6d3784f669c35994fdf9813daaa2ce8fbd20be77515a46a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-29 - **Último ato com data válida:** 2023-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-02** — Documento (TPU 581) > **2023-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-02** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-01** — Petição (TPU 85) > **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-10-29T12:35:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-11-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2008-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-05-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2008-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-10-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2008-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-05-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-11-28T14:51:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-21T04:08:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-20T10:35:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-19T15:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-24T09:31:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-04-26T11:09:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-27T16:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-04T13:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-02-05T10:18:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-25T11:12:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-02T01:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-17T10:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-02T10:02:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-11-18T18:00:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2022-07-18T15:33:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-07-18T15:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-18T15:49:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-07-18T15:49:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-19T09:25:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-20T11:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-16T10:07:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-16T18:13:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-16T18:13:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-16T18:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-16T18:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-12T21:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-12T21:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-13T18:34:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614006.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c9935f2b001f585d6d3784f669c35994fdf9813daaa2ce8fbd20be77515a46a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-02 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T04:33:41\.057784789Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071029120822 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9c9935f2b001f585d6d3784f669c35994fdf9813daaa2ce8fbd20be77515a46a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00238181420108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA - [TJRR — 08010978720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA / 1ª VARA CRIMINAL - [TJSP — 00312643420118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJRJ — 00017829720158190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA / BARRA DO PIRAI 1 VARA - [TJRJ — 00059493120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA / TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00119182720118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA / TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051621720078260394 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9c9935f2b001f585d6d3784f669c35994fdf9813daaa2ce8fbd20be77515a46a - **SHA-256 do comentário:** 44c7e5dd4880f8cdfd7c3e52c500a35afa4a8714b97460790809620f4b81626c