{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46141,"origem":"stj","sha256_origem":"b798f9163c33b9d2f7124056f6f9469c09de62c4ed8d16a3ccfbbad42924a76d","registro_original":{"id_fonte":"000858370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063844","numero_registro":"202301038330","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. INCIDÊNCIA.\n1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal\nde Justiça entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores\ndecorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na\nrepetição de indébito  (AgInt nos EREsp n. 1.912.079/SC, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/05/2023, DJe\nde 02/06/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TAXA SELIC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO\n- INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1912079>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1921174>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1983647>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2046230>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1970575>>-RS\n   STF - [[RE 1063187]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 962)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aab448213f42aa2e932d60df5848f25dd861cf84950df38c518df37368839f83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}