{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46142,"origem":"stj","sha256_origem":"933b2dacda9136d33f71bbf1d0f3ede7fbc0a8ab1b7e8bf5d146411dc7a98732","registro_original":{"id_fonte":"000858371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1760855","numero_registro":"202002411084","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA\nSANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto à necessidade de comprovação do preparo no ato de\ninterposição do recurso; a juntada extemporânea da documentação apta\na sanar o vício só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro\ndo prazo estipulado.\n2. A mera alegação de que o  comprovante de depósito e a guia de\nrecolhimento foram juntados em processo distinto não tem o condão de\nafastar a deserção.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175366>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2224057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2652ee6a5be3f59cb40ac82932bb5373e3c6037017d15b60a1d8f64e857cba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}