{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46143,"origem":"stj","sha256_origem":"569396965d14f4a8459226b683c71b6d4160fa41e63a55e027c7476b73b5dcb1","registro_original":{"id_fonte":"000858373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162430","numero_registro":"202202037511","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento\ndefinitivo do Tema 985/STF, pois a apreciação da controvérsia pelo\nPlenário da Suprema Corte autoriza a aplicação imediata do\nentendimento firmado no precedente qualificado.\n2. Impossibilidade de conhecimento da questão atinente ao\nauxílio-alimentação ante a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado\nquanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os\nvalores pagos a título de faltas justificadas.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO DO FEITO - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF\n- APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO - TRÂNSITO EM JULGADO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2132912>>-SP\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FALTAS JUSTIFICADAS - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1616768>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1724960>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1886827>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c5612aac48b134ef4be4a5714eb8ae3115acee06a1a09e279c6ee8eb8fc6545","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}