{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46145,"origem":"stj","sha256_origem":"a517065eb6edeeb1c1c12b650aa25698269c0427eaa71f6480be3c8da9f1d3d4","registro_original":{"id_fonte":"000858377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867127","numero_registro":"202000636133","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE\nDESISTÊNCIA FORMULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 268/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil, \"a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação\njudicial\".\n2. A questão referente à não homologação do pedido de desistência\ndeveria ter sido questionada nos autos em que proferida a decisão\njudicial, por meio da via recursal adequada.\n3. Incidência da Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal (\"Não cabe\nmandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em\njulgado\").\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art200"],"sumulas_citadas":["STF:268"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000268","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00200 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO -\nDESCABIMENTO - SÚMULA 268/STF)\n   STJ - <<AgInt no RMS 67260>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d50c6df95e49308b18f88fe2ed5bb26e816c8cbf8a03f4619c325008e327b26c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}