{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46146,"origem":"stj","sha256_origem":"074bb06afed719f33fd722c4a96f4d5bae5c0d7f066b78a856a8812c9df86fc1","registro_original":{"id_fonte":"000858378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709713","numero_registro":"201702914527","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO\nDO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL\nINDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte  Superior de que somente são cabíveis os honorários de\nsucumbência em ação cautelar quando demonstrada a resistência da\nparte contrária, o que não ocorreu no presente caso conforme\nrelatado pelo TRF da 4ª Região.\n2. O STJ possui a orientação de que \"São cabíveis os honorários de\nsucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito\ncautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é\nresistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e\napresentação de contestação, o que não ocorreu no presente caso,\nconforme relatado pelo Tribunal Regional\" (REsp 1.135.887/SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n16/9/2010, DJe de 8/10/2010) e  de que \"são devidos os honorários\nadvocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito,\ndevendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que\ndeu causa à instauração do processo, em observância aos princípios\nda sucumbência e da causalidade\" (REsp  1.448.019/SP, relator\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe\nde 28/5/2014).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VERBA HONORÁRIA\nSUCUMBENCIAL INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1448019>>-SP, <<REsp 1135887>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 240480>>-PE, <<AgInt no AREsp 944640>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83f8d5ffceeea443de0df9efe78fcd23b9af8c1900400575ae137e07bdae4970","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}