# Registro público: TJES — 00001381420198080030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL - LINHARES
- **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58da732cd00bc561e197ce8e9115fc26c22e87c50077fcf1f16d0fe2f5851a8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-17** — Remessa (TPU 980)
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-09** — Desistência (TPU 463)
> **2019-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T17:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-08-08T14:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-22T14:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-10-02T11:51:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-22T08:38:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-03-20T11:58:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-02-19T14:40:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-03-08T17:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-22T08:38:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-03-20T11:58:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-10-02T11:51:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-02-19T08:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-04-03T15:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-04-03T15:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-09T16:59:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2020-01-10T16:18:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2020-01-17T16:37:44.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-09T16:59:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-17T16:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-02-06T12:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-03-27T12:26:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-04-03T13:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-03-19T17:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-21T17:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-10-01T09:05:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2020-02-21T15:31:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-22T16:17:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-02-05T13:47:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-03-26T14:28:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-04-02T17:01:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-08-09T17:56:28.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-16T13:35:40.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2019-01-10T11:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2020-01-20T12:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}
- 2020-01-10T16:32:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4993", "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58da732cd00bc561e197ce8e9115fc26c22e87c50077fcf1f16d0fe2f5851a8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-01-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-01-16 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:23:12\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190109165900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58da732cd00bc561e197ce8e9115fc26c22e87c50077fcf1f16d0fe2f5851a8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001381420198080030 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL - LINHARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58da732cd00bc561e197ce8e9115fc26c22e87c50077fcf1f16d0fe2f5851a8b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58da732cd00bc561e197ce8e9115fc26c22e87c50077fcf1f16d0fe2f5851a8b
- **SHA-256 do comentário:** 5d33c3452c5de31c0f3e0497184cd1b4c1ae3ed4627539c785d694c9a79ebc05