# Registro público: STJ — 00003757820114013806

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615142/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615142.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c00e05a2a073c6b6f1a1d920a33304abdf83aa3959cb19cfd532c260c9505387

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-28
- **Último ato com data válida:** 2019-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte Terrestre | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-25T17:00:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-25T17:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-25T17:56:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-14T14:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-16T15:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-11T10:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-08-14T08:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-28T11:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-17T19:18:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-08T14:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-28T09:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T19:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-26T09:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-28T05:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-06T05:55:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-28T11:36:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-11T15:41:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-15T06:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T15:42:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-30T18:05:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-07T05:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-14T14:16:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-14T14:16:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-14T14:46:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-27T13:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-11T10:24:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-11T13:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T20:36:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T19:04:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-14T07:09:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-11T19:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-06T09:55:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-06T18:57:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-08T14:23:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-14 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:50\.232171129Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c00e05a2a073c6b6f1a1d920a33304abdf83aa3959cb19cfd532c260c9505387

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000342619848160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00003764720148160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596918/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPB — 00006878020148150781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207291/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª Vara Mista de Cuité
- [STJ — 00000265420098060126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223939/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00032926520198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178979/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAM — 10035944720058040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116574/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TRF6 — 00001141320164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / São João Del Rei
- [TRF6 — 00001159520164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO