# Registro público: TJPA — 00006789320158140302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad36d1e0873cd6b1997c46a5fa9f777edace120cc46b5f916655062db2402d11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-07-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cancelamento de vôo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-20T17:09:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3255", "nome": "3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2016-05-03T15:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3255", "nome": "3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2016-05-04T11:46:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3255", "nome": "3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2016-05-04T11:46:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3255", "nome": "3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2016-05-04T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-05T11:42:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-01-24T13:04:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-01-24T13:04:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-02-21T18:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2019-05-17T15:02:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-12T13:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2020-04-13T19:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2020-05-04T11:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2020-05-04T11:44:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-06-12T16:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-10T02:44:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-23T15:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2020-07-24T08:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2020-12-10T18:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-05-13T10:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-07-08T15:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-07-28T10:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-07-28T10:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-07-28T11:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-08-02T11:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-08-06T10:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-08-06T10:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2021-08-10T11:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2015-02-20T17:09:09.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3255", "nome": "3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2015-05-11T10:50:32.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3255", "nome": "3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2015-06-24T12:26:44.000Z —  (TPU )
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- 2016-05-04T13:35:59.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3255", "nome": "3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2016-05-04T13:36:00.000Z —  (TPU )
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- 2016-05-04T13:38:16.000Z —  (TPU )
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- 2016-05-04T16:48:06.000Z —  (TPU )
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- 2016-05-17T00:00:28.000Z —  (TPU )
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- 2016-07-05T11:42:25.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2016-07-05T11:42:25.000Z —  (TPU )
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- 2016-07-05T11:42:25.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3247", "nome": "11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM"}}
- 2016-07-05T11:53:02.000Z —  (TPU )
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461516.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4830](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4830)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70057248920198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110523/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00086343820188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104844/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70052528820198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107922/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70011598220198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095744/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000301620198172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072244/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJAM — 06009904720248042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042394/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 01252465420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027246/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06566667820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025202/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM / 3ª TURMA RECURSAL