{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46152,"origem":"stj","sha256_origem":"a8402edeb0c5566046991a27ca0cd4925f5a615c838f1bf75c70bef321dc8e45","registro_original":{"id_fonte":"000858391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69281","numero_registro":"202202202915","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO.\nQUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1.  O edital de licitação vincula a administração pública e os\nlicitantes aos seus termos.\n2. Hipótese em que a empresa foi inabilitada, após recurso\nadministrativo, ao fundamento de que parte do serviço importaria\nprévia realização de atividades de atribuição de engenheiro, sem que\ntais atividades estivessem previstas no instrumento convocatório do\ncertame.\n3. Possuindo o profissional técnico da empresa conhecimento que está\ndentro dos parâmetros objetivamente estabelecidos no edital de\nlicitação, não há razão para a inabilitação desta (empresa) em\nrelação a esse quesito.\n4. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso\nordinário, para reformar o acórdão impugnado, concedendo a ordem do\nmandado de segurança, a fim de reconhecer a comprovação da\nqualificação de responsável técnico da empresa nos termos do edital,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo\nSérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e\nRegina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"10f055746ff08959aa9afd19786f84b3d38cde20746b37ecbdb6eec57340bbd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}