# Registro público: STJ — 00003775320068160126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6d252fc79d26673fb3a559bd80eeb29e603148000b3e90266d239ab1f335068

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-27
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-25** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-02-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-07** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-12-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-01T15:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-01T17:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T23:10:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-11-06T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-28T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-11-28T19:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-09T22:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-10T08:15:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-10T11:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-07T18:59:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-09-27T14:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-24T05:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-07T05:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-10T06:08:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-11T00:31:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-18T15:27:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-20T01:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-28T00:33:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-26T13:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-26T13:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-22T23:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-23T18:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-06T11:47:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-06T12:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-06T18:08:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T18:13:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-09T22:30:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-12-09T22:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-10T00:31:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-10T00:37:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-19T01:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-25T03:01:09.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-26T17:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-27T01:19:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000164119978160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082722/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70057628020198220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 00007000220058060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082495/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJRO — 70024425520198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70051236720168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081361/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000161219948160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080806/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00172872419978130040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080632/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003359420088110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR