{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46153,"origem":"stj","sha256_origem":"ed00b2af284d7b0b2ef9df7f398f7b826a41ed99c5340e0b0cc7d1b19ff0b85c","registro_original":{"id_fonte":"000858426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224996","numero_registro":"202203180649","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.\n1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte\nrecorrente carece do indispensável interesse recursal.\n2. Hipótese em que o ora agravante impugna decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial manejado pela parte\nadversa, em face da incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. O Ente municipal carece de interesse processual em interpor o\npresente agravo interno, considerando que o desfecho da decisão\nhostilizada lhe favorece.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d53c566475400143ebc7b16eebe145978405d13eb70b511be6efaa70b33c5cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}