# Registro público: TRT3 — 00001452820105030089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3777bb3652ec530ce36d4eea8b1bca6d4e245edb72f2a684e138b2b8be75123 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-08 - **Último ato com data válida:** 2018-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-12** — Recebimento (TPU 977) > **2018-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-26** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-25** — Recebimento (TPU 977) > **2014-04-23** — Recebimento (TPU 977) > **2013-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2012-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615342.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3777bb3652ec530ce36d4eea8b1bca6d4e245edb72f2a684e138b2b8be75123.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-11-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2012-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:55\.960170914Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c3777bb3652ec530ce36d4eea8b1bca6d4e245edb72f2a684e138b2b8be75123 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001782020155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13994, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001757520105030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13994, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Diamantina - [TRT6 — 00001122220265060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13994, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / SERRA TALHADA - 01A VARA - [TRT3 — 00000429620105030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13994, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT23 — 00002280220255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13994, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT23 — 00002278220265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13994, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT23 — 00001538720245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13994, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT18 — 00003928820265180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13994, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Rio Verde - 02a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** c3777bb3652ec530ce36d4eea8b1bca6d4e245edb72f2a684e138b2b8be75123 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001452820105030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c3777bb3652ec530ce36d4eea8b1bca6d4e245edb72f2a684e138b2b8be75123 - **SHA-256 do comentário:** 716bbae4ff5408a2e2113d49b5b1a145b69a0b41fc15f38dc18bb5e5fa0f5872