{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46154,"origem":"stj","sha256_origem":"4f21577b4b96c0e1ed8e8aea35bfd1a33a62473426197941f8d988bd4cf075f6","registro_original":{"id_fonte":"000858427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216420","numero_registro":"202203029982","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nCONSONÂNCIA.\n1. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"a competência da\nJustiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I,\nda Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo\nfixada tão só em razão dos figurantes da relação processual,\nprescindindo da análise da matéria discutida na lide\" (REsp\n1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em\n05/06/2014, DJe 25/06/2014).\n2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação\nda Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA CÍVEL - CRITÉRIO OBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1325491>>-BA, <<CC 142354>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e88ddd9b4cb9b12221d27171ebd1987256146248366705e1e185823ec5bc678d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}