# Registro público: TRT23 — 00005177620185230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461544/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 552bcb76ffcbf1f8f6638a8da98044ad320207082743fdda69b7a8a13ba55a6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-08
- **Último ato com data válida:** 2019-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-23** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Adicional de Hora Extra | Tempo de Exposição | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Contratuais | Compensação em Atividade Insalubre | Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Intervalo 15 Minutos Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-08T15:03:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-11-12T09:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-12T12:36:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-11-21T08:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-15T11:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T18:47:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-01-30T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-04T15:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-04T15:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-08T16:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-27T14:15:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-01T14:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-09T13:44:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-04-10T00:45:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-10T00:45:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-23T09:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-23T10:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-26T00:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-26T00:10:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-03T00:42:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-03T00:42:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-16T17:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-16T17:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2019-05-17T00:10:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-17T08:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-24T00:19:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-24T00:19:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-03T10:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-04T12:30:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-12T11:24:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-28T18:38:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2019-01-15T11:08:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-01-22T11:26:48.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-04-09T13:44:50.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2019-04-30T14:58:25.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2019-05-23T09:26:41.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)
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- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000057620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13802, 13894
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT10 — 00001700220185100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 13802, 13894
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TST — 00020429220115150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059509/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13798, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TRT23 — 00005628420195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13782, 13798, 13802
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT23 — 00003310920185230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13798, 13800, 13802
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT23 — 00002232820195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13782, 13798, 13800
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT12 — 00000495020195120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT14 — 00001467520185140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13802
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO