# Registro público: TRT23 — 00001546520175230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d4e6d6104e9842e13f548194d72b54545be3e2bea9d97a23092dd21e5872334

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-06** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-18T08:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-01T00:34:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-01T00:34:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-09T00:58:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-19T10:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-18T11:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-10T09:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-27T19:06:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-27T19:06:10.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-28T08:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T09:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-05T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-05T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-10T13:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-11T13:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-11T13:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-11T13:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-11T13:08:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-08-22T00:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-22T00:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-18T00:17:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-18T00:17:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-25T00:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-03T08:15:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-03T10:59:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-04T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-04T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-09T15:52:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-09-04T15:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2017-05-15T13:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2018-09-05T08:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2018-09-06T00:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2018-09-06T13:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2018-09-11T15:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2018-09-12T09:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2018-09-25T08:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-09T19:17:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2017-06-13T00:11:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2017-06-13T00:11:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2017-06-13T00:11:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615443.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-09-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2018-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/145`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-25 no assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13909, 13968, 13993, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13909, 13968, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00008715220115040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13968, 13993, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT23 — 00001533120235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13968, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT7 — 00000162420175070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13968, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT9 — 00000080720245090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13968, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT19 — 00001823620145190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13968, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT14 — 00002062220205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13968, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 6d4e6d6104e9842e13f548194d72b54545be3e2bea9d97a23092dd21e5872334
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 6d4e6d6104e9842e13f548194d72b54545be3e2bea9d97a23092dd21e5872334
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)