# Registro público: TJBA — 80058153120208050063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615549.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1378f8678bd45dbd140fb92e16dae6c50e8e6ca42a128b3c433d7ccaae559a64 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-11 - **Último ato com data válida:** 2023-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-14** — Petição (TPU 85) > **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-06** — Desistência (TPU 463) > **2022-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-05** — Petição (TPU 85) > **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-28** — Petição (TPU 85) > **2021-06-15** — Documento (TPU 581) > **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2020-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2021-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2021-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2021-06-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2021-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2022-09-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2021-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2021-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2022-10-06T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2023-06-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} - 2023-06-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49664", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO COITE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1378f8678bd45dbd140fb92e16dae6c50e8e6ca42a128b3c433d7ccaae559a64.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-11T02:24:51\.064000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1378f8678bd45dbd140fb92e16dae6c50e8e6ca42a128b3c433d7ccaae559a64 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80058153120208050063 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1378f8678bd45dbd140fb92e16dae6c50e8e6ca42a128b3c433d7ccaae559a64 - **SHA-256 do comentário:** abb26d9fb6605b0b4a6bb2daf7dbc83a0f29e01b79975aed736bff15bfbc9350