{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46156,"origem":"stj","sha256_origem":"6c7681f14498302d5fc694560b72f0f680e3e3b3641d520d012402aad0678255","registro_original":{"id_fonte":"000858432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071016","numero_registro":"202301455764","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA\nINCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no art.\n85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários\nadvocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença\npela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual\nparcela incontroversa do crédito. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO\nCRÉDITO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2031102>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2039422>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1710704>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2008018>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2209980>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fd4fcacfab27219d077bf6afe2c88d60f6c43d03c72b5b563b2f51b136f6bec5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}