# Registro público: TJTO — 00079767020158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56ea967b464526bd4e828267d6db5944c08d0cae1a60f97d298aa3c7f0aa35d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-17
- **Último ato com data válida:** 2018-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição de Iluminação Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-17T08:26:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2015-03-17T08:26:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2015-03-30T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2015-06-02T11:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-25T10:19:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-11-10T11:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-01-08T15:15:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-02-23T23:08:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-12-05T15:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-09T16:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-12-27T16:57:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-01-25T12:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-02-09T09:23:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-02-09T13:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-04-03T16:37:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-04-06T14:12:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-07-19T09:06:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-08-02T15:36:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-11-27T09:05:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2015-03-31T15:58:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-06-25T10:23:02.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2015-08-07T07:12:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2015-08-11T17:52:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2015-10-29T12:02:25.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2015-11-24T11:31:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-12-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-04-04T10:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-25T14:51:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-02-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-03-02T09:02:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-03-03T08:38:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-03-04T18:30:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-03-29T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-04-03T16:36:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-04-03T16:36:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6083)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-04-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-04-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-02 para o assunto oficial «Contribuição de Iluminação Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-03 no assunto oficial «Contribuição de Iluminação Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00280666520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 50211775920178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 01701418320038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 00276348020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276668520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 05028276720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003474620208173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 32258194320108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Primeira Vice-Presidência