# Registro público: TRT3 — 00001452520135030153 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615681/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615681.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c11f7a794e90dca3661aeb8ccf38847414c6825c88ec3410b267a3db919bd73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-14 - **Último ato com data válida:** 2021-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-21** — Petição (TPU 85) > **2019-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-18** — Remessa (TPU 123) > **2013-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Transferência ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-06-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-06-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:27\.935766793Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8c11f7a794e90dca3661aeb8ccf38847414c6825c88ec3410b267a3db919bd73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000149020135030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT5 — 00000473020235050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de Candeias - [TRT4 — 00010954820135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT6 — 00000938020225060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / RECIFE - 07A VARA - [TRT4 — 00008925320135040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00242075520205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT23 — 00001554920265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT2 — 00004663320155020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf - **SHA-256 do registro documental:** 8c11f7a794e90dca3661aeb8ccf38847414c6825c88ec3410b267a3db919bd73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)