# Registro público: TRF1 — 00002169820164013503 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única de Rio Verde - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615970/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615970.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7058c40ec1cb89830c0a912fc1d819937e42beee4e57e13fa570b01397733ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-28 - **Último ato com data válida:** 2024-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-02-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2023-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-14** — Petição (TPU 85) > **2022-12-14** — Petição (TPU 85) > **2022-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-12-13** — Documento (TPU 581) > **2022-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-01-24** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Salário-Educação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-28T13:16:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2016-07-29T10:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2016-04-14T17:04:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2016-04-15T10:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2016-07-29T16:49:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2016-07-29T16:50:01.000Z — Intimação (TPU 12263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2016-08-08T08:32:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2016-08-24T08:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2016-08-24T08:46:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2021-11-17T13:35:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2021-11-18T07:19:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2021-12-14T11:36:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2021-12-14T11:36:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2022-01-24T18:38:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2022-12-13T15:05:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2022-12-13T15:06:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2022-12-13T15:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2022-12-13T15:06:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2022-12-14T15:27:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2022-12-14T16:18:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2023-02-03T13:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2023-02-16T15:04:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2023-02-16T15:04:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2023-02-16T17:05:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} - 2024-11-08T15:09:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12378", "nome": "Vara Única de Rio Verde"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7058c40ec1cb89830c0a912fc1d819937e42beee4e57e13fa570b01397733ec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-12-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-02-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:28:23\.050000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160222000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7058c40ec1cb89830c0a912fc1d819937e42beee4e57e13fa570b01397733ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002151620164013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Rio Verde - [TRF1 — 00002186720184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678158/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 01ª - Marabá - [TRF6 — 00002897220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002109120164013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Rio Verde - [TRF6 — 00002888720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJES — 00002051820118080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA - [TRF6 — 00002862020194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00088941720118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Rio Verde / 2ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** educacao, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 858b8637d494bf3a9d1638d67e3baf205d1676bcdffb9706400d0c03c1a2935e - **SHA-256 do registro documental:** c7058c40ec1cb89830c0a912fc1d819937e42beee4e57e13fa570b01397733ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F) ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb - **SHA-256 do registro documental:** c7058c40ec1cb89830c0a912fc1d819937e42beee4e57e13fa570b01397733ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002169820164013503 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Salário-Educação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Única de Rio Verde”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c7058c40ec1cb89830c0a912fc1d819937e42beee4e57e13fa570b01397733ec - **SHA-256 do comentário:** 73784dffa632b440060673220bc57bf70fe51ce1fafb32314d823da675a871d9