# Registro público: TRE-MG — 06000087220246130144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144ª Zona Eleitoral - Jacinto
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa2d97c07c843f2348326c96a60711055786ccfbd571289e90d873dcf513d4a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2024-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-22T14:37:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-02-22T15:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-02-28T12:28:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-17T16:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-02-22T14:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-01T14:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-01T14:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-01T14:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-20T17:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-02-22T14:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-02-28T12:19:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-02-28T12:19:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-02-28T12:28:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-01T14:16:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-20T17:35:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-20T17:35:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-20T17:38:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2024-11-20T17:38:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000085820206130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594709/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 194ª Zona Eleitoral - Nova Lima
- [TRE-MG — 00000415020186130200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737750/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto
- [TRE-SP — 06000128220256260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955331/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA
- [TRE-MG — 06000122120206130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135728/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-MS — 06001181720236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES