# Registro público: STJ — 2046231 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46162/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46162.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3dd2295f727763a2b2c1ca8c7a21393c7b337adad2a5ed97d84564e737b4310 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE DEFINIDA PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese de a matéria recursal estar submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, este Tribunal Superior tem atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o oportuno exercício do juízo de conformação com tese definida no precedente qualificado. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Especificamente quanto ao RE 1.072.485/PR (tema 985: incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias), em 26 de junho de 2023, o Ministro relator determinou a suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da respectiva tese até o julgamento dos respectivos embargos de declaração. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE DEFINIDA PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese de a matéria recursal estar submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, este Tribunal Superior tem atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o oportuno exercício do juízo de conformação com tese definida no precedente qualificado. Precedentes. 3. Especificamente quanto ao RE 1.072.485/PR (tema 985: incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias), em 26 de junho de 2023, o Ministro relator determinou a suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da respectiva tese até o julgamento dos respectivos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - ADEQUAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM) STJ - <>-PR, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.