# Registro público: TJCE — 00192897920008060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461626/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461626.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6ced01eedd863e9b0c31a667e5f1190fc03ca2eb3509fa4fcaaa97bebeb31dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 111 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-04-19 - **Último ato com data válida:** 2025-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-18** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-15** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2024-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-20** — Petição (TPU 85) > **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-11-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-22T16:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2001-04-25T10:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-08-07T11:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-08-08T13:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-21T09:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-02T12:51:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-09-26T15:56:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-05T17:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-29T16:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-05T13:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-06-15T13:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-07T14:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2001-04-25T10:36:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2002-06-03T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-11-27T10:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-09T12:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-22T15:46:24.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2019-09-26T09:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-05T17:55:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-29T09:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-23T00:07:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-24T16:47:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-29T20:43:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-18T10:35:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2001-08-07T11:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-11-26T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-14T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-22T15:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-17T16:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-26T20:22:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-27T08:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-21T19:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-08T14:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-22T16:02:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2001-05-09T13:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-08-29T11:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-03-06T16:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-21T09:08:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-04T09:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-26T11:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461626.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6ced01eedd863e9b0c31a667e5f1190fc03ca2eb3509fa4fcaaa97bebeb31dd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-04-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2023-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2023-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2023-06-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2023-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-11-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2023-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2024-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2024-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2024-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-12-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-15 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:13:54\.470525210Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010419000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6ced01eedd863e9b0c31a667e5f1190fc03ca2eb3509fa4fcaaa97bebeb31dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00192897920008060064 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6ced01eedd863e9b0c31a667e5f1190fc03ca2eb3509fa4fcaaa97bebeb31dd - **SHA-256 do comentário:** c5548bc6dd94b9d251296d936d8f45ac5bcddf18af0ed0e545c65f431fbf8e54