{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46166,"origem":"stj","sha256_origem":"8c2b247c39b0c774726802c0015ec85a56ac64c6368b13d8469f71508a0d9d5e","registro_original":{"id_fonte":"000858515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081598","numero_registro":"202302136019","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a\ninstância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não havendo que se confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório, concluiu\nque restou caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade\ndesenvolvida pela SANEPAR e os danos suportados pela população, de\nmodo que a revisão de tal premissa ensejaria o reexame da matéria\nfática, providência vedada nesta quadra recursal, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\nfoi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização\npor danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e\nprovas por este Sodalício, conforme o óbice previsto no verbete\nsumular nº 7/STJ. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite,\nsomente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica na espécie.\n4. Agravo interno  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - DEVER DE INDENIZAR - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1461332>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 742370>>-RJ\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - VALOR IRRISÓRIO\nOU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2006801>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1897754>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2169402>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a2983044af44dc0e6aaa66f5e77c1fc802a2dbaadad2fb39e12bd48e7d7855a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}