# Registro público: TJSC — 00042708520188240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f890c1c4dd7723cb0c4eec727c46da2323130cf28e7eb2517c28499343f3cab6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-31
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T14:28:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-03T13:16:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-08-31T14:14:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-18T15:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T15:16:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T15:10:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-25T17:29:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-25T14:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-20T16:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-20T16:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-20T13:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-14T07:54:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-08T03:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T01:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T01:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T01:40:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T04:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-09T08:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T16:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T16:06:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-31T15:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-09T13:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T13:47:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T16:47:44.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-06-19T14:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-19T14:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-15T16:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-06T06:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-28T22:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-28T22:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T22:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T22:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-22T05:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-22T05:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T12:06:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-12-10T11:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T11:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-19T14:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-17T15:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-15T17:50:55.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461668.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f890c1c4dd7723cb0c4eec727c46da2323130cf28e7eb2517c28499343f3cab6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:23:04\.022000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180829134332
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f890c1c4dd7723cb0c4eec727c46da2323130cf28e7eb2517c28499343f3cab6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50006465720218240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª Vara da Comarca de Itapoá
- [TJSC — 00122584920128240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSP — 00160503120158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSP — 00066342420118260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00049862420158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJRS — 00102379620128210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Criminal - Camaquã
- [TJES — 00000088420168080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA ÚNICA - SANTA TERESA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042708520188240004 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f890c1c4dd7723cb0c4eec727c46da2323130cf28e7eb2517c28499343f3cab6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f890c1c4dd7723cb0c4eec727c46da2323130cf28e7eb2517c28499343f3cab6
- **SHA-256 do comentário:** 9ba63f1ae2f36911f411e9699dc4c258e2bf36157652237f8689d93b2c1b4a5f