# Registro público: TJES — 00001380720218080042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - **Classe:** Nomeação de Advogado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616708.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b86c49008bf33bb69b8b8f866d20bd47cfeaf06c027d221609ec1eeb1462ba1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-05 - **Último ato com data válida:** 2021-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-02** — Petição (TPU 85) > **2021-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-06-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-22** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Defensoria Pública | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-12T15:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-05-14T15:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-03-26T12:39:30.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-06-22T12:16:09.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-03-26T12:39:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-06-22T12:16:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-08-02T15:41:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-03-05T12:58:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-06-24T13:51:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-03-05T12:58:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-03-15T16:49:30.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-03-16T13:04:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-06-28T14:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-03-24T17:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-06-21T15:40:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-09-24T15:33:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-06-24T13:49:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-05-18T17:08:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-03-08T14:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} - 2021-08-02T15:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11192", "nome": "VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b86c49008bf33bb69b8b8f866d20bd47cfeaf06c027d221609ec1eeb1462ba1e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:36:23\.692000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210305125831 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b86c49008bf33bb69b8b8f866d20bd47cfeaf06c027d221609ec1eeb1462ba1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002036520228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266328/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - [TJMG — 00100547020158130322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366084/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10087, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL / Primeira Vice-Presidência - [TJMT — 00004358220208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161647/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087 - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL / Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJES — 00002028020228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252380/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - [TJES — 00001975820228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141920/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - [TJMT — 00004253820208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113741/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087 - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL / Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJMT — 00003872620208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682683/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087 - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL / Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJAC — 07003359320138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311422/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10087 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL / Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** b86c49008bf33bb69b8b8f866d20bd47cfeaf06c027d221609ec1eeb1462ba1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, nos autos de inventário, no qual atuou cumulativamente como curadora especial e representante de herdeiros hipossuficientes. A insurgência recursal visa o reconhecimento da nulidade da intimação realizada por remessa única dos autos físicos, sem a concessão de prazos autônomos para manifestação em cada função exercida, alegando afronta às prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em processos físicos, a Defensoria Pública deve ser intimada separadamente para cada função que exerce (representação processual e curadoria especial); (ii) definir se a remessa única dos autos à instituição configura ciência válida para ambas as atuações, à luz do direito à intimação pessoal e à contagem em dobro de prazo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública atua institucionalmente, mas representa interesses distintos quando acumula as funções de curadora especial e defensora de partes hipossuficientes, devendo ser observada a especificidade de cada representação. 4. O artigo 186, §1º, do CPC e os artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da LC nº 80/1994 asseguram à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais para cada manifestação. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a intimação se aperfeiçoa com a chegada dos autos à instituição, mas essa ciência deve ser inequívoca quanto ao polo ou função exercida (STF, RHC 116.061/ES; STJ, HC 43.629/AP). 6. Quando há representação de partes com interesses diversos, é imprescindível que a Defensoria Pública seja cientificada formalmente de cada função exercida no processo, com remessas e prazos distintos, a fim de garantir a efetividade das prerrogativas institucionais. 7. No caso concreto, por se tratar de processo físico, a concessão de vista comum com remessa única impediu o adequado controle dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, configurando violação às prerrogativas processuais da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000917180, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.827.692, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** defensoria, publica - **SHA-256 do HTML autoral:** 1e388f39a746677838e66caaf81bf1cefa87edc70a95875bb0b8d81b6d608caf - **SHA-256 do registro documental:** b86c49008bf33bb69b8b8f866d20bd47cfeaf06c027d221609ec1eeb1462ba1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001380720218080042 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Nomeação de Advogado” e “Defensoria Pública | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b86c49008bf33bb69b8b8f866d20bd47cfeaf06c027d221609ec1eeb1462ba1e - **SHA-256 do comentário:** 93088b333860924f944b090ed1e877d6a735ce6907c079208201eaf6658e673d