# Registro público: TRE-RJ — 06000023320206190049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b247f9c1506a277d3d4b97f526e1bd788ea5fc66b9ee2dcdbd8c1b1b556c576b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2021-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-14** — Reativação (TPU 849)
> **2021-04-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T10:38:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-03-04T13:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-03-04T15:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-03-04T16:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-09-08T15:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-09-08T15:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-01-28T10:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-03-04T15:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-03-04T16:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-06-04T10:47:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-09-08T15:27:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2020-09-09T16:39:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2021-04-23T18:58:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2021-06-14T16:14:44.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2021-07-02T13:22:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}
- 2021-07-02T13:22:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15016", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-30T06:10:14\.570000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128103853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b247f9c1506a277d3d4b97f526e1bd788ea5fc66b9ee2dcdbd8c1b1b556c576b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RJ — 06000657720206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-MG — 06000075720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426294/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu