{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4617,"origem":"stj","sha256_origem":"a1ba3c08b5bd34257824f3ef66b202ab7081bd58e734def1d6f9f34e70441f8b","registro_original":{"id_fonte":"000816536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002621","numero_registro":"202103284579","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE\nA EXECUÇÃO. AUSENTE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido de\nausência de elementos nos autos para reconhecer fraude à execução\nporque os imóveis questionados não mais pertenciam ao executado\nantes mesmo do ajuizamento da ação e porque ausente comprovação de\nmá-fé entre os compradores e vendedores do imóvel, pois seria\nnecessário reexaminar contexto fatico-probatório para afirmar que\nexistia fraude a execução em razão de ausência de prova de relação\ncomercial da recorrida com o vendedor do imóvel; falta de prova de\ncapacidade financeira da parte recorrida para aquisição do imóvel;\nde transação de compra abaixo do valor de mercado e de ausência de\ndeclaração da compra e venda do imóvel ao fisco. Incidência da\nSúmula 7/STJ.\n2. Nos termos da citada Súmula nº 375/STJ, faz-se necessário, para\nconfigurar fraude à execução, a presença de ao menos um dos\nseguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a\nprova de má-fé pelo terceiro adquirente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA\nPENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO COMPRADOR/ADQUIRENTE DE IMÓVEL -\nOBRIGATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896456>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1738170>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1777412>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1692725>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92c48b15869cc4909d4ec40ea8d7e35fd8cf98c8f24cf9fda0ab5b807118501b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}