# Registro público: TRF6 — 00000476120054013806

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Patos de Minas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 332f3e4b7217be7f10cd433a527e12f20df9c60b492680383bf14311c804df01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-31
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-27** — Intimação (TPU 12263)
> **2022-04-26** — Intimação (TPU 12263)
> **2022-04-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-01-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2007-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-10-08** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-31T11:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-09-16T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-17T14:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-21T16:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-12T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-09-12T14:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-26T11:49:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-26T11:49:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-28T11:50:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-10-04T13:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-09T12:20:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-26T16:49:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-26T16:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-26T16:50:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-06-26T15:11:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-06T12:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-06T15:30:49.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
- 2007-03-28T11:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-28T11:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-28T11:07:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-03-29T13:18:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-09T12:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-18T15:22:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-08T13:37:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-08T13:37:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-08T13:37:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-10-16T14:11:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-24T12:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-18T14:27:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-04-08T12:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-20T12:58:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-04-26T13:04:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2022-04-27T14:42:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2022-04-29T17:04:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-23T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-25T11:36:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2007-10-08 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2007-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-26 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-27 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-01-18 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001284420144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Patos de Minas / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001267420094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157992/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Patos de Minas / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Patos de Minas / 01ª Lavras
- [TRF6 — 00000564120194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626055/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Patos de Minas / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Patos de Minas / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Patos de Minas / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Patos de Minas / 07ª - Belém
- [TJRN — 00114847020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Patos de Minas / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 332f3e4b7217be7f10cd433a527e12f20df9c60b492680383bf14311c804df01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)