{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46171,"origem":"stj","sha256_origem":"6ed702a5a83f8427059a8921148ef7abc4b75db4f0e3254174b55b4afd89da6c","registro_original":{"id_fonte":"000858581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014605","numero_registro":"202103609000","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VERBAS DE\nSUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.\nAUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Em se tratando de demanda de natureza acidentária que tramitou na\nJustiça Estadual, a parte autora está isenta de quaisquer custas e\nde verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do\nart. 129 da Lei n. 8.213/1991.\n2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o\ndispositivo legal violado, no acórdão recorrido, em razão da\napontada divergência pretoriana, incidindo, por analogia, a Súmula\n284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n3. Em recurso especial é vedada a incursão no quadro\nfático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias.\nInteligência da Súmula 7 do STJ.\n4. Caso em que o acórdão recorrido, ao analisar o pleito recursal,\nconcluiu pela inexistência da alegada invalidez, circunstância que\nesbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00129 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - NECESSIDADE\nDE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1478870>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1390381>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1901307>>-SP\n(INVALIDEZ - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702877>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2137361>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"01c328bc8dcfb811eea46ca236f6174e6ed31ef5620a3cb0318d34e4a8e6d392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}