# Registro público: STJ — 2014605 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46171/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46171.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed702a5a83f8427059a8921148ef7abc4b75db4f0e3254174b55b4afd89da6c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em se tratando de demanda de natureza acidentária que tramitou na Justiça Estadual, a parte autora está isenta de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. - **Item 2 (texto oficial):** Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado, no acórdão recorrido, em razão da apontada divergência pretoriana, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Caso em que o acórdão recorrido, ao analisar o pleito recursal, concluiu pela inexistência da alegada invalidez, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de demanda de natureza acidentária que tramitou na Justiça Estadual, a parte autora está isenta de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado, no acórdão recorrido, em razão da apontada divergência pretoriana, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 4. Caso em que o acórdão recorrido, ao analisar o pleito recursal, concluiu pela inexistência da alegada invalidez, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO) STJ - <>-PR, <>-CE, <>-SP (INVALIDEZ - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00129 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1991-07-24%3B8213%21art129) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2121576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68502/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2126630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/68783/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2246596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58862/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6ed702a5a83f8427059a8921148ef7abc4b75db4f0e3254174b55b4afd89da6c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)