# Registro público: TJSP — 00009101420168260407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c871115138910eb2f16b454ddedc581627399c4c631de52a73fa505d5233423

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-17T15:58:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-17T15:58:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-17T18:16:19.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-03-21T08:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T08:45:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-23T09:53:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-28T09:57:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-29T09:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-28T15:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T08:43:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-03T09:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T10:46:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-05-05T09:20:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-16T10:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T09:04:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-19T09:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T15:30:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-06-16T18:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-17T16:45:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-07-04T15:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-04T15:48:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-04T15:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-04T15:51:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2016-07-05T07:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-05T15:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-03T11:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-03T15:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-08-03T16:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-04T10:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-05T11:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-11T14:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-11T14:52:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-08-22T10:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-22T10:52:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-23T09:41:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-23T09:41:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-12T10:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-27T18:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-27T18:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-28T09:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617129.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c871115138910eb2f16b454ddedc581627399c4c631de52a73fa505d5233423.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-06-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-07-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-07-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:54\.098896751Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160317153100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c871115138910eb2f16b454ddedc581627399c4c631de52a73fa505d5233423

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15012394420198260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00051005420158260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000112320158160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / CASCAVEL - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000116220218160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / PINHÃO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009101420168260407 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c871115138910eb2f16b454ddedc581627399c4c631de52a73fa505d5233423.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c871115138910eb2f16b454ddedc581627399c4c631de52a73fa505d5233423
- **SHA-256 do comentário:** cf3abd4b7da3e2bab635da938509dfa5c704f8deadfa9b0f1bf84fb5e9f4a179