{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46172,"origem":"stj","sha256_origem":"2b60f4ad3e9d08e3390bc9330aac3eea2fe86434f6349dba699d704c794ef1b4","registro_original":{"id_fonte":"000858638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"146473","numero_registro":"201200371692","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2017-10-17","data_publicacao":"2017-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.\nINOVAÇÃO DE TESE. OMISSÃO  DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA.\n1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do\nCPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos presentes autos.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"a questão arguida\napenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação\ninviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do\nprincípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se\nrefira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde\ndo requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu\nconhecimento na via estreita do recurso especial\" (REsp\n1.144.465/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de\n03/04/2012).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa\n(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito\nGonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d6d67fc797fe479740e6f3c7fdbb215b4f067080ec6870a37af1d5a4b29e5288","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}