# Registro público: TRE-MG — 06000086220226130170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ea80fb8012127e59a6c62874504c66d651dc94df09af4540d4ce870813f88f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-19
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 12270)
> **2025-07-31** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 12270)
> **2025-07-31** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-19T00:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-04-10T07:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-02-15T13:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-14T15:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-30T11:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-03T18:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-25T16:32:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-05-31T15:02:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-06-19T15:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-09-21T13:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2024-03-12T16:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-06-19T16:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-07-10T13:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-04-14T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-05-05T17:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-05-07T12:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-06-09T11:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-07-04T16:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-08-24T11:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-02-27T15:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-13T14:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-22T17:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-22T17:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-22T17:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-23T04:45:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-23T04:45:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-29T22:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-04T08:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-04T08:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-04T08:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-04T08:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-05T05:33:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-09T23:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-10T02:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-12T16:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-13T15:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-25T16:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-06-19T16:48:05.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-06-19T16:48:06.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-06-27T13:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617233.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ea80fb8012127e59a6c62874504c66d651dc94df09af4540d4ce870813f88f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-25 — Audiência; admonitária; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-31 — Audiência; Juiz(a); realizada; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2025-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2025-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/200`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T07:34:03\.523000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220219003701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ea80fb8012127e59a6c62874504c66d651dc94df09af4540d4ce870813f88f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000199120226130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231491/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TRE-MG — 06000143920266130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467569/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- [TRE-PR — 06000230620256160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715690/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 182ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-MG — 06000138420226130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430027/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TRE-RJ — 06001213120256190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-BA — 06000714520246050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000861720236240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285153/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000559620216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237911/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000086220226130170 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 201 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ea80fb8012127e59a6c62874504c66d651dc94df09af4540d4ce870813f88f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ea80fb8012127e59a6c62874504c66d651dc94df09af4540d4ce870813f88f3
- **SHA-256 do comentário:** 10f2102b3c6569ba4a854e1878caab532351572192889e03753df8dfaf0f4e7d