# Registro público: TJSC — 50032035420238240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34c84acb5b220bd58b946ba12a759df5ad93949056b7b3e26972cfecce9a7e11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-20** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-10** — Queixa (TPU 404)
> **2023-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-20T16:10:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-31T01:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-10T13:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-10T10:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-09T17:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-08T18:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-03T15:42:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-04-20T16:11:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-04-20T16:10:19.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-10T13:08:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-10T12:49:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-10T12:49:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-10T12:49:02.000Z — Queixa (TPU 404)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-09T17:45:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-08T19:00:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-08T19:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5835", "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2023-03-03T15:42:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34c84acb5b220bd58b946ba12a759df5ad93949056b7b3e26972cfecce9a7e11.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-10 — Queixa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-20 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-17T02:19:54\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230303154228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34c84acb5b220bd58b946ba12a759df5ad93949056b7b3e26972cfecce9a7e11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013954120208240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJMT — 00004097020168110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJRJ — 00009098820188190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00012429820128250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / AQUIDABÃ
- [TJRS — 50058866120198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga
- [TJSE — 00004627120128250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / GARARU
- [TJPR — 00082501820158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002377820208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914492/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50032035420238240091 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2023-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 34c84acb5b220bd58b946ba12a759df5ad93949056b7b3e26972cfecce9a7e11
- **SHA-256 do comentário:** a50100e2cac3041b75dec50636bacc076fdfb4176f81dfc4dc2615f6d0077c6c