# Registro público: TRT17 — 00001791120235170007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4f9346f42f9e94b8f97f3d8f2196b55004354968ca1bddf09d30c44c41af6e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-04** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T00:27:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-07T13:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-09T13:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-15T13:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-15T18:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-15T18:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-17T01:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-17T01:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-17T01:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-17T01:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-29T13:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-29T15:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-30T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-03T14:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-04T15:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-04T15:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-05T01:23:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-05T01:23:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-05T01:23:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-05T01:23:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-24T08:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-25T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-27T16:25:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-10-04T14:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-09T13:57:17.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-15T12:34:45.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-15T13:28:52.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-15T18:33:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-04-04T15:55:19.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-09-28T14:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-10-04T16:35:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-10-05T15:08:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-29 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:50:20\.237000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230227002716
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4f9346f42f9e94b8f97f3d8f2196b55004354968ca1bddf09d30c44c41af6e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000789820155170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TJCE — 02025610820238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJES — 00001737820198080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572617/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJMG — 00929222820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572501/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / Terceira Vice-Presidência
- [TRT18 — 00005123820115180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / Goiânia - 12a Vara
- [TRT22 — 00005067620135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJMA — 00002447220088100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJCE — 00503502620218060159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571661/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS