{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46176,"origem":"stj","sha256_origem":"bd68c567f1fe099ee8d294d610a9747f6703e35b2bd41a1d70cc85876dba4cfa","registro_original":{"id_fonte":"000858760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"53313","numero_registro":"201700285758","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.\nREINTEGRAÇÃO AO CARGO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\n(RGPS). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO\nCONSTITUCIONAL OU LEGAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que\n\"não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de\naposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com\nsalários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto a\nEmenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu\nsomente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego\npúblico ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes\ndos arts. 40, 42 e 143 da Carta Magna, ou seja, resultantes do\nregime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos\nefetivos\" (REsp 1.600.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 2/9/2016).\n2 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:014101 ANO:2008 UF:CE"],"jurisprudencia_citada":"(EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nCONTRIBUIÇÃO (RGPS) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1600807>>-RJ, <<REsp 1298503>>-DF,\n         <<RMS 13582>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"17c050b321d6b17a371600655758a5e59966b7a03c3221ddca1927357ecced20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}