{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46177,"origem":"stj","sha256_origem":"c028ad5c052bb0f51a40343110f2a1bde0b7d7c01778e386faf89bea2b4c1ba2","registro_original":{"id_fonte":"000858762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329526","numero_registro":"202300976055","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL E INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS E\nDO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Na presente hipótese, a análise tanto da tese de ausência de\nresponsabilidade civil da administração pública perante o evento\ndanoso, em função do fato de que o agente causador do dano não\nestava no exercício da função pública, quanto da modificação do\nquantum indenizatório concedido demandaria profunda incursão nos\nsubstratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice\ncontido na Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2042684>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 2065699>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2123236>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"102131edeeead02c06e5447dd15dd1c6675e4bf361c1a6a0d646a33477205d7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}