# Registro público: STJ — 00003775720178160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 468ae310275690261ad7cd2f61e911ef729deb6fcad9d5f23bf2b9bcde26fa63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-26T17:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-26T19:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-09T14:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-05-09T15:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-10T16:06:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-11T09:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-11T09:15:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-24T07:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-24T07:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-09T13:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-09T13:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-01T12:34:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-08-09T18:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T14:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T19:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T13:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-11T05:35:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-11T09:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-09T13:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T12:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T05:52:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-03T11:14:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-03T11:14:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-09T14:27:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-10T16:03:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-10T18:58:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T17:42:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-23T17:57:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-09T11:42:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-09T12:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T20:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-09T18:58:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-01 relativo a «Nomeação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-03 no assunto oficial «Nomeação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004202320168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019643/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003682720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542149/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJRN — 00110686320108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114122/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003925520168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773241/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00103022020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000163220218160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00001505020178080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977212/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA - CASTELO
- [TJES — 00001493220168080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929899/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 468ae310275690261ad7cd2f61e911ef729deb6fcad9d5f23bf2b9bcde26fa63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)