{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4618,"origem":"stj","sha256_origem":"93e751f048b85c78524891dfb55ebaff7dbd64fb39aee8d337a776da48e4af46","registro_original":{"id_fonte":"000816537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987023","numero_registro":"202102998679","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO.\nNOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DE DUPLICATAS MERCANTIS.\nASSINATURA DIGITAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 1. 434 E 435 DO CPC,\nNA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200/01, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, E NO\nARTIGO 7° DA LEI MODELO DA COMISSÃO DE DIREITO COMERCIAL\nINTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO\nCPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE E EFICÁCIA DOS\nTÍTULOS EXEQUENDOS E A HIGIDEZ DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INVIÁVEL.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As matérias referentes aos 434 e 435 do CPC, à Medida Provisória\nn° 2.200/01, de 24 de agosto de 2011, e ao artigo 7° da Lei Modelo\nda Comissão de Direito Comercial Internacional, não foram objeto de\ndiscussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração, não se configurando o prequestionamento, o que\nimpossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF)\n2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples\ninterposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é\nnecessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.\n1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de\nprequestionamento.\n3. \"A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).\n4. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base\nna análise do arcabouço fático-probatório, concluiu que as notas\npromissórias atendem aos requisitos legais, sendo válidas e\nexigíveis, além de ser hígida a assinatura eletrônica, demandaria o\nrevolvimento fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do\nSTJ e impede o conhecimento do recurso pela alínea ?a? do\ndispositivo constitucional.\n5. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte\nSuperior, \"não é cabível a majoração dos honorários recursais no\njulgamento de agravo interno ou de embargos de declaração\" (EDcl no\nAgInt no AREsp 1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF\n(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO MESMO GRAU DE\nJURISDIÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b14c44f63452092ff5209cb0c8900accf1ccf2f7715c8f169fa692fb6b4631e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}