{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46180,"origem":"stj","sha256_origem":"b1f9e8c978cd65f118a309b5f9a13bca62e2a47744923939ad7df9f759876378","registro_original":{"id_fonte":"000858816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016469","numero_registro":"202202330991","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Primeira Turma orienta-se no sentido de\nque a vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de\nsegurança, excetuada a hipótese de execução individual de ação\ncoletiva, abrange não somente a fase propriamente cognitiva da ação\nmandamental mas, igualmente, a fase de cumprimento de sentença.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1960102>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1968010>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2010538>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53b1abd4131f4a4eacdd6d2f83a75aff15c38e402b098f5165e6f34fb21edadf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}