{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46183,"origem":"stj","sha256_origem":"d98adc1bbde87e105fe9334a879503d387fc2645fbaeee09fd7cbebb399ac220","registro_original":{"id_fonte":"000858819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1377204","numero_registro":"201802614040","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO. ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS SEM\nPROCURAÇÃO. ART. 7º, XIII, DA LEI 8.906/1994. DESNECESSIDADE DE\nINSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Quanto à questão atinente à indispensabilidade de procuração para\nse ter vista dos autos, verifico que, a despeito das alegações nas\npeças recursais, a Corte de origem não manifestou juízo de valor\nacerca do tema, nem foram opostos na instância a quo os embargos de\ndeclaração aptos a provocar a análise oportuna. Carece a tese,\nportanto, de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF,\naplicada por analogia.\n2. Conforme a literalidade do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/1994, é\nadmitido ao advogado, ainda que sem procuração, examinar os autos de\nprocessos findos ou em andamento, desde que não sujeitos a sigilo\nou segredo de justiça. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00013"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DE AUTOS DE PROCESSO - DIREITO DE ADVOGADO)\n   STJ - <<RMS 45649>>-SP, <<RMS 20719>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0a64cee13e3d36e82eedbbe253aa95bff95f3b48a12dc60ad69b87c158c8c5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}