{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46184,"origem":"stj","sha256_origem":"a76ef1a41a1aa485b5a6204f22d6292e671256628652d8bd6070f24883f51c51","registro_original":{"id_fonte":"000858820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1650101","numero_registro":"201700167284","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECRETO 6.426/2008.\nAPLICABILIDADE PARA EMPRESAS QUE SÃO TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1.  Ausência de prequestionamento dos arts. 97, 108, IV, e 111, III\ndo CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, pois os\ndispositivos não foram examinados na origem, mesmo após opostos\nembargos de declaração.\n2. Os dispositivos legais do Decreto 6.426/2008 que fundamentam a\nredução de alíquotas pleiteadas pela parte agravante (Lei\n10.637/2002, art. 2º, § 3º, e Lei 10.833/2003, art. 2º, § 3º),\nconforme texto do próprio decreto, regem apenas as apurações não\ncumulativas do PIS e da COFINS, não se aplicando às apurações\ncumulativas dessas contribuições, como é o caso dos contribuintes\nque são tributados pelo regime do lucro presumido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art2_par3","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art2_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00002 PAR:00003","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00002 PAR:00003","LEG:FED DEC:006426 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2613ad53c7e6bab3836b06ba41b04dca38e3d3b25b359835315615beecda1e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}