{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46185,"origem":"stj","sha256_origem":"af57b179eef159808e491a53cb3be812d7e3e425b58032f15ee8510a2c71899f","registro_original":{"id_fonte":"000858821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677371","numero_registro":"201701367156","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA\nDECLARAÇÃO DE POBREZA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE\nDE ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELO INSS. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da\nassistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo\no magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a\nhipossuficiência da parte requerente.\n2. I mpõe-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de\norigem a fim de que analise a impugnação apresentada pelo INSS\nquanto à capacidade da parte autora para custear as despesas do\nprocesso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECLARAÇÃO DE POBREZA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1854007>>-RS,\n         <<EDcl no AREsp 2261044>>-SE, <<AgRg no AREsp 329910>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43936c4dac5b3dc5629a2e111531b51fa66fbdd0e62c23f47d3a4b9644bfca4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}