# Registro público: STJ — 1685318 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-23 - **Publicação:** 2023-10-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46186/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46186.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09f6337b58d366da4b19acb3fdd50aa190b724d8911ac1fa98d2f5de908a9990 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. ATO JUDICIAL DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA APRESENTADA NOS AUTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA EM CUMPRIMENTO À ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, a devolução do depósito judicial, ou a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, é realizada mediante ordem do juízo, que, por se tratar de questão incidental capaz de causar prejuízo às parte, tem natureza interlocutória, passível de ser impugnada por meio de agravo de instrumento. - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o ato combatido na origem não tinha conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, visto que apenas determinara à instituição bancária depositária a conversão em renda dos valores depositados, nos exatos termos da sentença proferida anteriormente e contra a qual não fora interposto o recurso cabível. Logo, incabível o agravo de instrumento contra o ato impugnado na origem. - **Item 4 (texto oficial):** A leitura da parte dispositiva da sentença de primeira instância, transcrita no corpo do acórdão recorrido, revela que a conversão em renda dos depósitos judiciais obedeceria à forma prevista no art. 14 e seguintes da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. - **Item 5 (texto oficial):** O acolhimento da pretensão recursal de que a conversão em renda somente seria realizada após as reduções previstas pela Lei 11.941/2009 reclama a apreciação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, norma não inserta no conceito de lei federal. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como viola dos atos normativos como aquele. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. ATO JUDICIAL DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA APRESENTADA NOS AUTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA EM CUMPRIMENTO À ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, a devolução do depósito judicial, ou a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, é realizada mediante ordem do juízo, que, por se tratar de questão incidental capaz de causar prejuízo às parte, tem natureza interlocutória, passível de ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o ato combatido na origem não tinha conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, visto que apenas determinara à instituição bancária depositária a conversão em renda dos valores depositados, nos exatos termos da sentença proferida anteriormente e contra a qual não fora interposto o recurso cabível. Logo, incabível o agravo de instrumento contra o ato impugnado na origem. 4. A leitura da parte dispositiva da sentença de primeira instância, transcrita no corpo do acórdão recorrido, revela que a conversão em renda dos depósitos judiciais obedeceria à forma prevista no art. 14 e seguintes da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. 5. O acolhimento da pretensão recursal de que a conversão em renda somente seria realizada após as reduções previstas pela Lei 11.941/2009 reclama a apreciação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, norma não inserta no conceito de lei federal. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como viola dos atos normativos como aquele. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PORTARIA - CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE) STJ - <>-CE, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00473 ART:00522 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art473) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art522) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2224355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43273/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2055516](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35997/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1847798](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27480/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / CORTE ESPECIAL