# Registro público: TJPR — 00000116020208160049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40110ba114d5bffb98f8e235f35bc7e48aee0edb6d3b6ca4ae89ab25f5f17988

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-06
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-06T16:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-06T16:21:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-07T13:36:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-08T13:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-08T13:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-09T16:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T09:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-02T15:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-22T17:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-23T10:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-23T10:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-14T14:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-23T19:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-16T09:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-17T14:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-08T14:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-25T10:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-25T16:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-18T23:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-18T23:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-18T23:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-18T23:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-03T18:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-04T15:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-06T22:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-18T15:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-19T15:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-19T15:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-19T15:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8872", "nome": "ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-19T15:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-03T13:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-03T15:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8872", "nome": "ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-03T20:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-18T10:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-18T10:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8872", "nome": "ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-18T10:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T14:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-25T14:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8872", "nome": "ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-25T14:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8872", "nome": "ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-25T14:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8872", "nome": "ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-07-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-07-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-09 no assunto oficial «Práticas Abusivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000096420208160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00002106120168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJPR — 00000170420248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00002122520088140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728288/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJPA — 00002114620168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715902/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJRO — 70071495020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004350320198250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA