# Registro público: TJMG — 00003162520168130451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Nova Resende
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13268922ce2e42090544989cacb0f06c51fdfdb34802c91ee844a64aef8096d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidor Público Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T17:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-01-12T15:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-01-15T12:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-02-22T17:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-04-06T13:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-04T16:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-13T13:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-30T13:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-31T17:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-31T17:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-01-14T12:49:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-02-11T12:21:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-09T12:27:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-01-13T09:06:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-01-15T12:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-01-15T15:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-02-17T15:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-02-29T08:15:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-04T09:52:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-12T13:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-12T14:43:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2016-05-31T09:26:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}
- 2017-07-25T15:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3782", "nome": "Vara Única da comarca de Nova Resende"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 34873160620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426253/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nova Resende / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 37085944520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nova Resende / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00202294220044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148895/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nova Resende / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJMG — 16541881120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704317/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nova Resende / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00211872820044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nova Resende / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00177308520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nova Resende / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF5 — 05002763420084058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140298/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nova Resende / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05039756720074058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971819/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nova Resende / 1ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc
- **SHA-256 do registro documental:** 13268922ce2e42090544989cacb0f06c51fdfdb34802c91ee844a64aef8096d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)